Governo aprova novo regime de mobilidade elétrica na reforma do Estado

O Conselho de Ministros aprovou ontem, 31 de julho, um pacote de diplomas que marca o pontapé inicial da reforma do Estado. Entre as iniciativas anunciadas, o Governo colocou em destaque a criação de um novo regime de mobilidade elétrica, com a promessa de reduzir burocracias, abrir o mercado e acelerar a transição energética.

O que prevê o novo regime de mobilidade elétrica

De acordo com a nota divulgada pelo Executivo, o novo regime para a mobilidade elétrica acaba com a obrigatoriedade de o usuário firmar contratos com operadores. Ao mesmo tempo, define o carregamento com pagamento direto em todos os pontos públicos, prevê a expansão da rede para todo o território e simplifica os procedimentos de licenciamento.

O Governo também sublinha a prioridade dada à descarbonização por meio de energias limpas e ao alinhamento com o Regulamento Europeu AFIR (Infraestrutura para Combustíveis Alternativos).

Prazo de implementação e transição até 2026

Para o Executivo, o modelo agora aprovado está “totalmente alinhado com os princípios e objetivos da reforma do Estado”. Sobre quando as mudanças passam a valer, Gonçalo Matias, ministro adjunto e da Reforma do Estado, apontou um “período transitório até ao final de 2026”.

Aprovação estava em suspenso desde março

Vale lembrar que a aprovação do novo regime para a mobilidade elétrica estava parada desde março, período em que ocorreu a consulta pública. Na ocasião, as reações do setor se dividiram.

A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) considerou a proposta uma “boa iniciativa”, destacando pontos favoráveis ao desenvolvimento do setor. Ainda assim, defendeu que o diploma precisava de “várias melhorias antes de ser publicado”.

“\ O problema da ‘transparência’, a facilidade de um utilizador saber quanto vai pagar, o surgimento de tarifas de fácil entendimento para o utilizador e outros problemas, não se resolvem com este projeto de decreto-lei. Em verdade, apenas é proposto um modelo diferente que restringe escolhas e retira opções ao utilizador. Os reais problemas da mobilidade elétrica ficam por resolver”, alertou a associação.

Também Daniela Simões, diretora-executiva e cofundadora da Miio, destacou fragilidades ao ECO: apesar do esforço para “simplificar e liberalizar”, o novo desenho traz “preocupações relevantes”, sobretudo pela falta de “mecanismos sólidos de regulação e coordenação”.

“Sem estas salvaguardas, corremos o risco de comprometer o progresso alcançado até agora na construção de uma mobilidade elétrica acessível, funcional e verdadeiramente centrada no utilizador”, acrescentou.

Fim da Mobi.E como peça central

Um dos pontos mais polêmicos do novo regime é retirar do centro do modelo a figura do CEME (Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica) e a gestão centralizada da rede, que até aqui vinha sendo garantida pela Mobi.E.

No formato proposto, passa a existir a figura dos Prestadores de Serviços de Mobilidade, autorizados a oferecer serviços diretamente aos usuários - como o carregamento de veículos - e a cobrar por isso. Além disso, esses prestadores poderão montar suas próprias redes de pontos de carregamento, sem a obrigação de conexão à rede comum, como ocorre hoje.

Na época, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, descreveu esse conjunto de medidas como “uma decisão importante para o presente e para o futuro”.