Anac publica Resolução nº 807 e garante assentos ao lado dos pais para menores de 16 anos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou nesta quinta-feira, 9, uma resolução que assegura a passageiros com menos de 16 anos o direito de voar em assentos ao lado dos pais ou responsáveis em voos comerciais. Pela medida, as companhias aéreas passam a ter a obrigação de garantir a marcação de lugares contíguos sem cobrança adicional, encerrando um problema recorrente vivido por famílias no momento do embarque.

A nova regra, formalizada pela Resolução nº 807, estabelece que essa garantia deve ser oferecida já na compra da passagem - ou, quando for preciso, em eventuais mudanças na reserva. A exceção prevista se aplica a alterações para classes superiores ou para assentos com espaço extra para as pernas, casos em que o valor adicional já integra a política tarifária das empresas.

Como era a marcação de assentos antes da Resolução nº 807

Antes da resolução, sentar em lugares próximos dependia, em geral, da disponibilidade de assentos na aeronave, da contratação antecipada do serviço de marcação ou, muitas vezes, de negociação direta entre passageiros durante o embarque. Em diversas situações, famílias precisavam pagar para reservar assentos lado a lado ou contar com a troca voluntária de lugares.

Com a publicação, a Anac amplia uma prática que vinha sendo aplicada por determinação judicial e a transforma em regra dentro da regulamentação da aviação civil brasileira, trazendo mais segurança jurídica tanto para passageiros quanto para as empresas.

Abrangência da regra em voos domésticos e internacionais

A medida vale para voos domésticos e também internacionais, desde que sejam operados por companhias aéreas brasileiras ou comercializados no País, conforme definido na regulamentação da agência.

O que muda para passageiros e companhias aéreas

Pelas novas regras, as empresas deverão oferecer assentos adjacentes para menores de 16 anos que estejam acompanhados de pais ou responsáveis, sem cobrar uma taxa específica pela escolha do lugar. Se houver necessidade de ajuste na reserva, esse direito também deverá ser mantido.

A norma foi desenhada para evitar que crianças e adolescentes viajem separados de seus responsáveis durante o voo - um cenário que vinha motivando reclamações frequentes, especialmente após a adoção de modelos tarifários que passaram a cobrar pela marcação antecipada de assentos.

A resolução, porém, não proíbe a cobrança por assentos situados em áreas diferenciadas da aeronave, como fileiras com maior espaço para as pernas ou cabines superiores. Nesses casos, o pagamento extra continua permitido quando fizer parte da política comercial da companhia.

De acordo com a Anac, a medida consolida de maneira definitiva o tratamento dado à marcação de assentos para menores de 16 anos, incorporando o entendimento que vinha sendo aplicado em cumprimento a decisão da Justiça Federal.

A publicação da resolução ocorre enquanto segue em tramitação no Senado um projeto de lei que pretende levar essa garantia para a legislação federal, tornando obrigatória a gratuidade da marcação de assentos para menores de 16 anos ao lado de um responsável em voos domésticos e internacionais.