AETAI, IATA e ALTA protocolam ACA contra a TUUA no Aeroporto Internacional Jorge Chávez, em Lima

Ação contra as tarifas máximas da TUUA

A Associação de Empresas de Transporte Aéreo Internacional (AETAI), em conjunto com a IATA e a ALTA, apresentou em 4 de maio uma Ação Contencioso-Administrativa (ACA) para contestar as resoluções que fixaram os tetos da Tarifa Unificada de Uso de Aeroporto (TUUA) aplicada a passageiros em transferência no Aeroporto Internacional Jorge Chávez, em Lima. Pelas normas questionadas, a tarifa máxima para transferência nacional foi definida em US$ 7,46, enquanto a de transferência internacional ficou em US$ 11,86 com IGV.

Com a medida, as entidades pedem a anulação dessas resoluções e defendem a adoção de um método de cálculo que considerem mais apropriado, fundamentado em investimentos acompanhados e fiscalizados pela Gerência de Supervisão da OSITRAN.

Impactos na conectividade aérea a partir de 7 de dezembro de 2025

Segundo as associações, desde que a cobrança entrou em vigor em 7 de dezembro de 2025, o Aeroporto Internacional Jorge Chávez passou a ser o mais caro da América Latina para passageiros em conexão internacional. Elas atribuem a esse cenário a decisão de cancelar oito rotas internacionais com origem em Lima no primeiro trimestre de 2026.

AETAI e as demais entidades também ressaltam que parte do fluxo de passageiros perdido foi absorvida por outros aeroportos da região - como Bogotá, Buenos Aires, Santiago, São Paulo e Panamá - que passaram a abrir ou reforçar ligações diretas que antes dependiam de conexão via Lima. Conforme relatado, o tema vem sendo tratado com o Ministério de Transportes e Comunicações (MTC) desde outubro de 2025.

Questionamentos à Adenda nº 9 e à condução das negociações

Em relação à Adenda nº 9 do contrato de concessão do aeroporto, divulgada em março de 2026, as associações afirmam que o texto não enfrenta o ponto central do problema e ainda traz inconsistências do ponto de vista económico, além de ter sido preparado sem transparência. A proposta, segundo elas, extingue a tarifa de transferência nacional, mas preserva a tarifa de transferência internacional - apontada como a que mais reduz a competitividade do hub de Lima.

As entidades defendem que as tratativas sejam ampliadas para incluir as duas tarifas e sugerem procurar caminhos sem subsídios do Estado, como a extensão do prazo de concessão. Na avaliação delas, uma saída parcial encerraria a discussão sem atacar o componente estrutural que afeta a conectividade aérea.

Além disso, IATA, ALTA e AETAI colocam em dúvida a legalidade do processo de negociação, alegando que o MTC se apoia no Decreto Legislativo nº 1362, revogado em dezembro de 2025, e que não foram cumpridas etapas previstas na legislação mais recente, incluindo avaliações preliminares e consultas técnicas.

As associações ainda reclamam da ausência de dados oficiais necessários para calcular compensações e criticam a recusa do MTC em disponibilizar os relatórios económicos que embasam a Adenda nº 9, o que, para elas, enfraquece a transparência.

Por fim, IATA, ALTA e AETAI reiteram a disposição de manter um diálogo construtivo e dizem confiar que o MTC actuará com responsabilidade para proteger a competitividade e a conectividade aérea do Peru.