Após o Presidente da República, António José Seguro, promulgar o diploma que mexe no Regime Jurídico do Ensino da Condução, a ANIECA – Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel respondeu com críticas contundentes às alterações previstas.
Reação da ANIECA ao Regime Jurídico do Ensino da Condução
Em nota pública, a entidade afirma que a “elaboração e aprovação desta medida um processo legislativo recheado de inconsistências e deslealdade institucional”.
As mudanças decorrem de dois Decretos-Lei aprovados no fim do mês passado. Incluídos no chamado Pacote da Mobilidade, esses textos trazem ajustes relevantes às regras da carta de condução em Portugal. Entre os pontos anunciados, ganha destaque a simplificação do regime de condução acompanhada por tutor - justamente o tema que mais tem provocado contestação no setor.
Críticas ao regime de condução acompanhada por tutor
Para António Reis, presidente da ANIECA, o Governo está “a tentar enganar as pessoas com uma medida populista”. Segundo ele, “quando dizem que é uma medida amiga das famílias, que torna a carta de condução mais barata, omitem a questão do seguro obrigatório do Tutor, que acaba por aumentar o custo da carta de condução”.
O que ficou definido
Com o novo Decreto-lei, as aulas práticas poderão ocorrer com um tutor particular, desde que ele seja titular de carta de condução da categoria B, emitida em Portugal ou em outro Estado-Membro da União Europeia, há pelo menos 10 anos, além de cumprir outros requisitos.
O diploma também estabelece que o tutor passa a responder por infrações e por danos provocados durante as sessões de condução acompanhada, define regras específicas de circulação e autoriza os municípios a criarem áreas onde esse tipo de aprendizado não poderá ocorrer.
Para a associação: “A elaboração e aprovação desta medida foi um processo legislativo recheado de inconsistências e deslealdade institucional”. “Felizmente, existe uma enorme vontade de gente séria e informada na Assembleia da República em contrariar os efeitos negativos desta medida. Continuaremos a fazer o nosso trabalho em prol da segurança rodoviária, com respeito pelas competências e seriedade de cada um”, concluiu António Reis.
Próximos passos
Vale lembrar que o diploma já promulgado ainda depende da assinatura do primeiro-ministro, Luís Montenegro. Só então seguirá para publicação no Diário da República, passando a valer dentro dos prazos previstos em lei.
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