Sete anos após o Estatuto do Cuidador Informal, o direito ao descanso segue no papel

Sete anos depois de o Estatuto do Cuidador Informal ter sido aprovado, o descanso de quem cuida ainda não se materializou. A legislação prevê regras, prazos e até um projeto-piloto com municípios já definidos, mas o direito ao descanso continua sem sair do papel. A bolsa de cuidadores deveria estar operando desde junho, porém há prefeituras que nem sequer foram avisadas de que fazem parte da iniciativa. A Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI) critica a sucessão de adiamentos.

Em novembro de 2023, a lei passou a consagrar o direito ao descanso do cuidador informal por até 30 dias ao ano, com a finalidade de "a reduzir a sobrecarga física e emocional do cuidador". Passados mais de dois anos, o Governo admite que, sem assegurar a substituição de quem cuida, esse direito dificilmente se tornaria efetivo. Por isso, em janeiro deste ano, foi lançado o projeto da bolsa de cuidadores, estruturado em duas frentes: uma bolsa de respostas sociais, com 18 municípios selecionados; e uma bolsa de voluntários, com o mesmo número de municípios escolhidos. No desenho do projeto, isso significa duas modalidades distintas por distrito.

Projetos no terreno

A implementação deveria acontecer 60 dias após a publicação no "Diário da República" (DR), ou seja, em 20 de junho. Ainda assim, até o momento, muitos municípios não receberam qualquer comunicação. "Não fomos sequer consultados", afirma Margarida Belém, presidente da Câmara Municipal de Arouca.

Em Arouca, já está em andamento o ReCuidar, um projeto cofinanciado pelo Norte 2030 que leva atividades socioeducativas à casa de pessoas com deficiência ou incapacidades e que, mesmo que por períodos curtos, abre espaço para o cuidador descansar ou resolver pequenas tarefas pessoais. Iniciado em maio, o programa já realizou mais de 20 visitas e presta apoio a quatro cuidadores. Apesar disso, sobre o projeto-piloto nacional - no qual Arouca é, no distrito de Aveiro, o município destinado a receber a bolsa de respostas sociais - ainda não houve avanços.

No Peso da Régua, a situação é semelhante. "Sabemos que, a 31 de dezembro, tínhamos 45 pessoas com Estatuto de Cuidador Informal, porque perguntamos. De resto, ninguém nos disse nada", diz ao JN o vereador da Coesão Social, Eduardo Pinto. No distrito do Porto, Vila do Conde foi escolhido: a vice-presidente, Carla Peixoto, considera a seleção positiva e entende que é "um reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos diversos parceiros", mas afirma que ainda não tem informações sobre quando e como a iniciativa será implementada.

Gondomar, por sua vez, deve receber a bolsa de voluntários. Também ali, as informações são escassas. O município já mantém o +Cuidar - Projeto de Apoio ao Cuidador Informal, que reúne gabinetes de apoio ao cuidador, grupos de ajuda mútua e um banco local de voluntariado. O piloto poderia representar um avanço, mas há pontos críticos: é preciso capacitar voluntários para o cuidado e definir as condições em que atuarão.

Formar para cuidar

"Quem vai dar formação? Quem são estas pessoas que vão entrar na nossa casa? Que obrigações terão? Que benefícios? Haverá incentivos?", questiona a cofundadora e vice-presidente da ANCI. Maria dos Anjos Catapirra reconhece ter pouca confiança no projeto: ela vê poucas respostas do Governo para questões essenciais e identifica uma tentativa de "empurrar o problema para as autarquias e para as IPSS [instituições particulares de solidariedade social]" e "sem qualquer contrapartida financeira".

O despacho publicado em 20 de abril definiu os municípios com base "na representatividade territorial, na existência e capacidade de respostas sociais, no número de cuidadores informais reconhecidos e na dinâmica local de intervenção e trabalho em rede". Na bolsa de respostas sociais, estão previstas vagas específicas em centros de dia, centros de atividades e capacitação para a inclusão e serviços de apoio domiciliar, cuja gestão fica a cargo do Instituto da Segurança Social. Já a segunda modalidade prevê grupos de cuidadores voluntários "previamente selecionados e capacitados".

"Já nos disseram [na reunião da comissão de acompanhamento do Estatuto do Cuidador Informal] que não haverá apoio financeiro, nem para pessoal, nem para seguros, nem para nada. A ser assim, na prática, nada vai resultar daqui", reforça a dirigente. Ela também critica o fato de a petição - com mais de 9000 assinaturas e entregue em junho de 2025 - que pede o reconhecimento de direitos e suporte a todos os cuidadores (independentemente de carência econômica, situação laboral ou aposentadoria) estar "há um ano, à espera de vaga para ser discutida na Assembleia". "É ridículo".

CACI a apoiar, mas sem saber como vai funcionar

No começo da semana, foi publicada no DR a portaria n.º 296/2026/1, que flexibilizou as regras dos centros de atividades e capacitação para a inclusão (CACI). A lotação pode ser ampliada em até mais três usuários para apoiar o descanso de cuidadores informais, mas somente em soluções temporárias não residenciais e apenas para pessoas com deficiência. Os CACI são voltados a adultos com deficiência e buscam promover autonomia, valorização pessoal e inclusão social e profissional. Para Maria dos Anjos Catapirra, da Associação Nacional de Cuidadores Informais, o cenário permanece incerto: "é mais do mesmo: ninguém sabe como vai funcionar".

Números a reter

6617

É o número de pessoas a receber subsídio de apoio ao cuidador informal em Portugal. Cada um recebeu, em média, 415,61 euros por mês (dados de dezembro de 2025). O subsídio pode ir até aos 590,84 euros e depende da carência económica do agregado familiar.

18 149

É o número de pessoas com Estatuto de Cuidador Informal reconhecido. A maioria (84%) são mulheres que cuidam de filhos ou pais, mais de metade estava em sobrecarga e apenas 4% dizem ter acesso a descanso (dados de outubro de 2025).

1,4 milhões

Atualmente, a Eurocarers, a principal rede europeia de cuidadores informais e das suas organizações, estima a existência em Portugal de cerca de 1,4 milhões de cuidadores informais (o que corresponde a cerca de 12% da população).

Cronologia

6 de setembro 2019

Foi aprovado o Estatuto do Cuidador Informal com a Lei n.º 100/2019.

10 de janeiro de 2022

Só quase três anos mais tarde foram aprovados os termos e condições para o reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal (decreto regulamentar n.º 1/2022) e o cuidador informal passou, de facto, legalmente a existir.

3 de novembro de 2023

A Portaria n.º 335-A/2023 veio regulamentar o direito ao descanso do cuidador informal, estabelecendo um período até 30 dias por ano, destinado a reduzir a sobrecarga física e emocional do cuidador.

6 de novembro de 2024

O decreto-lei n.º 86/2024 e o decreto regulamentar n.º 5/2024 vêm introduzir alterações ao Estatuto do Cuidador Informal. Alarga-se o Estatuto a quem, não sendo familiar, cuida sem auferir qualquer rendimento e são apontadas medidas para garantir o descanso do cuidador.

29 de dezembro de 2025

Com o decreto-lei n.º 138/2025, a partir de 1 de janeiro de 2026, o subsídio de apoio ao cuidador informal deixou de contar como rendimento para acesso a outras prestações como o abono de família ou o abono pré-natal.

21 de janeiro de 2026

Mais de dois anos depois, a portaria n.º 21/2026/1 vem reconhecer que há necessidade de garantir os cuidados à pessoa cuidada, sob pena do descanso do cuidador não passar do papel. Cria o projeto-piloto da bolsa de cuidadores que integra as duas respostas: a bolsa de respostas sociais e a bolsa de voluntários.

20 de abril de 2026

Foi publicado no "Diário da República" o Despacho n.º 5153/2026 que identifica os municípios abrangidos pelo projeto-piloto. Há 18 concelhos com bolsa de respostas sociais e outros 18 com bolsa de voluntários.