Em meio a tantas discussões sobre proteção de dados, há informações pessoais que podem ser obtidas de maneira totalmente legal. Na prática, basta ter a matrícula (placa) de um veículo e pedir uma Certidão de Registo Automóvel.
Como solicitar a Certidão de Registo Automóvel
O serviço pode ser feito presencialmente em qualquer balcão de atendimento do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) ou pela internet, via Portal do Cidadão. O pedido online custa 10 euros.
Quais dados a certidão revela
Esse documento reúne vários elementos sobre o automóvel, mas também inclui dados do proprietário. Entre as informações disponíveis, podem aparecer o nome completo e até o endereço.
Esse nível de acesso decorre de como algumas leis portuguesas foram redigidas, abrindo a consulta a dados de caráter mais privado. Como está previsto no Regulamento do Registo de Automóveis (Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, art.º 53.º), “Qualquer pessoa pode obter certidões ou cópias não certificadas dos atos de registo e dos documentos arquivados.”
Na prática, isso significa que, para ter acesso a esse tipo de informação, não é necessário apresentar documento de identificação nem explicar o motivo do pedido. E, conforme confirmado pela CNN, “a cedência de uma certidão de registo automóvel não é discriminada pelo estatuto do titular dos dados pessoais, nem do requerente dos mesmos”.
Como é feito noutros países?
Na Itália, por exemplo, o equivalente à certidão portuguesa mostra apenas o nome completo do proprietário atual e também dos anteriores. Já os demais dados só podem ser consultados por entidades judiciais, autoridades ou seguradoras - e apenas quando houver justificativa.
Na França, por sua vez, o registo de titularidade nem é público: ele fica restrito às autoridades e às companhias de seguros.
Também em resposta à CNN, Elsa Veloso, advogada e especialista na área da Proteção de Dados, comenta: “Nem sequer diz na lei que é preciso dar a morada, embora seja uma prática corrente. Devia aplicar-se o RGPD e a morada seria retirada. Nos casos em que se mostrasse necessário, aí sim, a morada seria dada, mas a um elemento da polícia, a um órgão administrativo ou a uma entidade judicial.”
Para que serve a certidão de registo automóvel?
De acordo com a porta-voz do gabinete da Ministra da Justiça, em declarações à CNN, “As certidões, informações ou cópias não certificadas do registo automóvel, que têm sempre como referência a matrícula, reproduzem os elementos característicos do veículo e os dados pessoais devidamente recolhidos dos formulários e dos documentos que servem de base ao registo. A publicidade destes dados tem por finalidade a segurança do comércio jurídico.”
As informações reunidas na certidão de registo automóvel podem ser especialmente úteis em situações como a do exemplo citado, além de ajudarem na compra de um carro usado. Ela pode servir, por exemplo, para verificar se o veículo já foi roubado, o registo dos quilómetros, quantos proprietários (registos) constam no histórico, bem como eventuais penhoras ou reservas de propriedade.
Além disso, o documento pode auxiliar em casos de acidente com fuga, quando alguém anota a matrícula do veículo envolvido. Ainda assim, nesse tipo de ocorrência, a orientação é encaminhar a informação diretamente às autoridades.
Fonte: CNN
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