Na reforma do Estado, Governo aprova novo regime de mobilidade elétrica

Com a reforma do Estado saindo do papel, o Conselho de Ministros aprovou ontem, 31 de julho, um pacote de diplomas que dá o pontapé inicial no processo. No meio das medidas, o Governo colocou em destaque um novo regime de mobilidade elétrica, que quer destravar burocracias, tornar o mercado mais aberto e acelerar a transição energética.

De acordo com a nota oficial, o novo regime para a mobilidade elétrica acaba com a obrigatoriedade de contratos com operadores. Também passa a prever o carregamento com pagamento direto em todos os pontos públicos, a expansão da rede em todo o território e a simplificação dos procedimentos de licenciamento. Por fim, reforça a descarbonização com energias limpas e o alinhamento com o Regulamento Europeu AFIR (Infraestrutura para Combustíveis Alternativos).

O Governo afirma que o novo modelo está “totalmente alinhado com os princípios e objetivos da reforma do Estado”. Sobre o prazo de entrada em vigor, Gonçalo Matias, ministro adjunto e da Reforma do Estado, falou em um “período transitório até ao final de 2026”.

Aprovação estava em suspenso desde março

Vale lembrar que a aprovação do novo regime para a mobilidade elétrica estava parada desde março, quando ocorreu a consulta pública. Naquele momento, as reações do setor ficaram divididas.

A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) admitiu que era uma “boa iniciativa”, com pontos positivos para o crescimento do setor. Ainda assim, alertou que o diploma precisava de “várias melhorias antes de ser publicado”.

“O problema da ‘transparência’, a facilidade de um utilizador saber quanto vai pagar, o surgimento de tarifas de fácil entendimento para o utilizador e outros problemas, não se resolvem com este projeto de decreto-lei. Em verdade, apenas é proposto um modelo diferente que restringe escolhas e retira opções ao utilizador. Os reais problemas da mobilidade elétrica ficam por resolver”, alertou a associação.

Também Daniela Simões, diretora-executiva e cofundadora da Miio, apontou fragilidades ao ECO: apesar do esforço para “simplificar e liberalizar”, o novo modelo traz “preocupações relevantes”, em especial por não prever “mecanismos sólidos de regulação e coordenação”.

“Sem estas salvaguardas, corremos o risco de comprometer o progresso alcançado até agora na construção de uma mobilidade elétrica acessível, funcional e verdadeiramente centrada no utilizador”, acrescentou.

Fim da Mobi.E como peça central

Um dos pontos mais discutidos do novo regime é a extinção da figura do CEME (Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica) e do modelo de gestão centralizada da rede, até aqui assegurado pela Mobi.E.

No novo modelo, aparece a figura dos Prestadores de Serviços de Mobilidade, que poderão oferecer serviços diretamente aos utilizadores, como o carregamento de veículos, e cobrar por eles. Esses prestadores também poderão montar as suas próprias redes de pontos de carregamento, sem a obrigação de ligação à rede comum, como ocorre atualmente.

Na época, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, descreveu essas medidas como “uma decisão importante para o presente e para o futuro”.